Termos de Uso

REFLORESTAMENTE

Termos de Uso

Condições legais para utilização dos serviços REFLORESTAMENTE

Última atualização: 17 de julho de 2025

1 Introdução

Bem-vindo ao REFLORESTAMENTE, uma plataforma inovadora dedicada à monetização de ativos ambientais para municípios sustentáveis. Estes Termos de Uso estabelecem as condições legais para a utilização de nossos serviços, plataforma e recursos relacionados.

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo REFLORESTAMENTE, você concorda em estar vinculado a estes termos e condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

O REFLORESTAMENTE é operado pela empresa REFLORESTAMENTE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Av. Paulista, 1578, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-200.

2 Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

REFLORESTAMENTE: Refere-se à plataforma, serviços, tecnologia e recursos oferecidos pela empresa REFLORESTAMENTE LTDA.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou contrata os serviços do REFLORESTAMENTE.
Município Cliente: Entidade pública municipal que contrata os serviços de monetização de ativos ambientais.
Ativos Ambientais: Recursos naturais passíveis de quantificação e monetização, incluindo estoque de carbono, serviços ecossistêmicos e biodiversidade.
Créditos de Sustentabilidade: Unidades de medida que representam a captura, redução ou compensação de gases de efeito estufa.
Dashboard Hecta AI: Plataforma tecnológica proprietária para monitoramento em tempo real de ativos ambientais.
Plataforma: Sistema integrado de software, aplicativos, websites e interfaces do REFLORESTAMENTE.

3 Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável para o acesso e uso dos serviços do REFLORESTAMENTE. Esta aceitação pode ocorrer de forma expressa ou tácita:

  • Forma Expressa: Mediante clique em botão "Aceito" ou similar, assinatura de contrato específico ou manifestação escrita de concordância.
  • Forma Tácita: Pelo simples acesso, navegação ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma ou serviços.

Importante: Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

4 Descrição dos Serviços

O REFLORESTAMENTE oferece uma solução completa para monetização de ativos ambientais municipais, compreendendo os seguintes serviços principais:

Levantamento e Mapeamento

Identificação e mapeamento de áreas verdes municipais com potencial para monetização ambiental.

Sensoriamento Remoto

Monitoramento por satélite com calibração em campo para quantificação precisa de biomassa.

Cálculo de Carbono

Aplicação de metodologia Tier 3 do IPCC para quantificação de estoque de carbono.

Dashboard Hecta AI

Plataforma de monitoramento em tempo real com relatórios e análises detalhadas.

Os serviços são prestados mediante contratação específica, com escopo, prazos e valores definidos em contrato individual para cada município cliente.

5 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços do REFLORESTAMENTE, o usuário compromete-se a:

Uso Adequado dos Serviços

  • Utilizar os serviços exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável
  • Não interferir no funcionamento normal da plataforma ou tentar acessar áreas restritas
  • Manter a confidencialidade de credenciais de acesso quando aplicável
  • Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

Fornecimento de Informações

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
  • Manter os dados de contato sempre atualizados
  • Disponibilizar documentação e acesso necessários para prestação dos serviços
  • Comunicar alterações relevantes que possam impactar os serviços contratados

Obrigações Legais

  • Cumprir todas as leis e regulamentações ambientais aplicáveis
  • Obter licenças e autorizações necessárias para implementação de projetos
  • Respeitar direitos de terceiros e propriedade intelectual
  • Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou prejudiciais

6 Responsabilidades da Empresa

O REFLORESTAMENTE compromete-se a:

Prestação de Serviços

  • Executar os serviços contratados com qualidade técnica e dentro dos prazos acordados
  • Utilizar metodologias reconhecidas internacionalmente para quantificação de ativos ambientais
  • Fornecer relatórios técnicos detalhados e certificações quando aplicável
  • Manter equipe técnica qualificada e atualizada com as melhores práticas do setor

Segurança e Privacidade

  • Implementar medidas de segurança adequadas para proteção de dados
  • Manter confidencialidade das informações dos clientes
  • Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamentações aplicáveis
  • Realizar backups regulares e manter sistemas atualizados

Suporte e Atendimento

  • Disponibilizar canais de comunicação para esclarecimentos e suporte
  • Responder solicitações dentro de prazos razoáveis
  • Fornecer treinamento e orientação sobre uso da plataforma quando necessário
  • Manter atualização constante sobre regulamentações do setor

7 Limitações de Responsabilidade

O REFLORESTAMENTE não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes de uso inadequado dos serviços ou descumprimento destes termos
  • Interrupções temporárias dos serviços devido a manutenção, atualizações ou fatores externos
  • Decisões de órgãos reguladores ou certificadores que possam impactar projetos em andamento
  • Variações no valor de mercado de créditos de carbono ou outros ativos ambientais
  • Alterações na legislação ambiental que possam afetar a viabilidade de projetos

A responsabilidade total do REFLORESTAMENTE, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços específicos que deram origem ao dano.

O REFLORESTAMENTE não garante resultados específicos de monetização, uma vez que estes dependem de fatores externos como condições de mercado, aprovações regulatórias e características específicas de cada área avaliada.

8 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao REFLORESTAMENTE, incluindo mas não se limitando a:

Ativos Protegidos

  • Software e códigos-fonte
  • Algoritmos e metodologias
  • Interface e design
  • Marca e logotipos
  • Conteúdo e documentação
  • Base de dados

Direitos Reservados

  • Uso comercial
  • Reprodução e distribuição
  • Modificação e adaptação
  • Criação de obras derivadas
  • Engenharia reversa
  • Sublicenciamento

São de propriedade exclusiva do REFLORESTAMENTE ou de seus licenciadores. O uso dos serviços não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre estes ativos.

Os dados e informações específicas fornecidas pelo cliente permanecem de sua propriedade, sendo utilizados pelo REFLORESTAMENTE exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

9 Política de Privacidade

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é fundamental para o REFLORESTAMENTE. Nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso, estabelece:

Coleta e Uso de Dados

  • Tipos de dados coletados e finalidades específicas
  • Base legal para tratamento de dados pessoais
  • Período de retenção de informações
  • Medidas de segurança implementadas

Direitos dos Titulares

  • Acesso, correção e atualização de dados
  • Portabilidade e eliminação de informações
  • Revogação de consentimento quando aplicável
  • Canais para exercício de direitos

Para informações detalhadas sobre nossa Política de Privacidade, acesse o documento específico disponível em nossa plataforma ou solicite através de nossos canais de contato.

10 Modificações dos Termos

O REFLORESTAMENTE reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante:

Processo de Alteração

  1. Publicação da nova versão em nossa plataforma
  2. Notificação aos usuários através de e-mail ou aviso na plataforma
  3. Prazo mínimo de 30 dias para entrada em vigor das alterações
  4. Oportunidade para manifestação de discordância

Alterações substanciais que afetem direitos e obrigações fundamentais serão comunicadas com antecedência mínima de 60 dias.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve cessar o uso dos serviços.

Recomendamos a consulta periódica a estes Termos de Uso para manter-se atualizado sobre eventuais modificações.

11 Rescisão

Rescisão pelo Usuário

  • A qualquer tempo, mediante comunicação prévia
  • Cessação imediata do uso dos serviços
  • Cumprimento de obrigações pendentes
  • Pagamento de valores devidos até a data da rescisão

Rescisão pela Empresa

  • Descumprimento destes Termos de Uso
  • Uso inadequado ou prejudicial dos serviços
  • Inadimplência ou atraso nos pagamentos
  • Fornecimento de informações falsas

Efeitos da Rescisão

  • Suspensão imediata do acesso aos serviços
  • Manutenção de obrigações de confidencialidade
  • Preservação de direitos adquiridos até a data da rescisão
  • Possibilidade de recuperação de dados conforme política específica

12 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, incluindo especialmente:

Legislação Geral

  • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Legislação Ambiental

  • Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981)
  • Código Florestal (Lei 12.651/2012)
  • Lei do SNUC (Lei 9.985/2000)
  • Regulamentações específicas sobre créditos de carbono

Para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes se comprometem a buscar soluções amigáveis para eventuais conflitos, podendo utilizar métodos alternativos de resolução de disputas como mediação e arbitragem.

13 Informações de Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, esclarecimentos sobre nossos serviços ou exercício de direitos, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Dados da Empresa

REFLORESTAMENTE LTDA
CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
Av. Paulista, 1578, Bela Vista
São Paulo - SP, CEP 01310-200

Canais de Contato

E-mail:
contato@reflorestamente.com.br
Telefone:
+55 (11) 3000-0000

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 9h00 às 18h00
Sábados: 9h00 às 12h00
Domingos e Feriados: Fechado

Respostas por e-mail em até 48 horas úteis. Para questões urgentes, utilize nosso canal telefônico durante o horário comercial.

Este documento foi atualizado em 17 de julho de 2025 e substitui todas as versões anteriores.

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